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2 de Março de 2021

Os animais devem ser considerados SUJEITOS de direitos, ao lado dos animais humanos!

Manual do Médico Processado, Professor
há 5 meses

Observe que não se fala em algo absurdo. Na verdade, essa ideia vem ganhando relevância, mesmo que aos poucos, no ordenamento pátrio. Os Poderes da República, ainda que de maneira tímida, têm caminhado no sentido de proteger os animais de maneira diferente daquela como antes se fazia.

Basta perceber que o Decreto n. 4.680/03 se destina a regulamentar o direito à informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

Outrossim, a Lei n. 11.794/08 (aplicável somente aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata) inovou no ordenamento jurídico, quando trouxe, em seu art. , o conceito de morte dos animais por meios humanitários.

No Informativo de jurisprudência 634 (REsp 1.713.167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/06/2018), o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que, na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável, demonstrada a relação de afeto com o animal. Na ocasião, disse o STJ que deve ser levado em conta o fato de que tais animais são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como seres sencientes - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, o seu bem-estar deve ser considerado.

A própria Constituição da República, em seu art. 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Além disso, no § 1º, inciso VII, versa a respeito da proteçâo a fauna, vedando, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Ensinando sobre o tema, a doutrina (Manual de Direito Civil: Volume Único / Flávio Tartuce. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017) alerta que os animais são enquadrados atualmente como coisas no Direito Privado Brasileiro. Todavia, há uma tendência em se sustentar que seriam sujeitos de direito, tratados não como coisas, mas até como um terceiro gênero. Lembra, inclusive, que o tratamento como terceiro gênero consta do BGB Alemão, estabelecendo o seu art. 90-A que os animais não são coisas (“Tiere sind keine Sachen”).

A tendência acima vem ganhando força no Brasil.

Não por acaso, portanto, as tentativas, por intermédio do Projeto de Lei do Senado 351/2015, de modificar o art. 82 do Código Civil, a fim de determinar que os animais não sejam considerados coisas. Até mesmo no REsp 1.713.167-SP foi reconhecida a existência de um terceiro gênero.

Destaca-se, também, a Lei nº 14.064, de 2020, que alterou a Lei de Crimes Ambientais. Apesar de ter se restringido (indevidamente) a cães e gatos, pois deveria abranger qualquer animal, a referida lei é um pequeno avanço, ainda que indiretamente, no sentido de reforçar o entendimento de que os animais são SUJEITOS de direito.


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